Author: TST
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-AR-73.675/2003-000-00-00.9

PROC. Nº TST-AR-73.675/2003-000-00-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/lcs/lag

AÇÃO RESCISÓRIA – CONTRATO NULO – PEDIDO DE DIFERENÇA DO SALÁRIO MÍNIMO - ERRO DE FATO – NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada é aquele que resulta da declaração de existência de um fato inexistente ou da declaração de inexistência de um fato ocorrido, por ocasião de uma falha de percepção do julgador. In casu, a decisão rescindenda assentou que não havia pedido de salários retidos. O pedido da reclamação trabalhista referia-se a diferenças salariais entre a remuneração pactuada e o salário mínimo. Logo, a ilação de que a decisão afirmou que não existia fato efetivamente ocorrido não é necessária, mas apenas possível, uma vez que as expressões “salários retidos” e “diferenças salariais” não são equivalentes ou sinônimas. Apenas mediante embargos declaratórios o Reclamante poderia sanar possível obscuridade da decisão rescindenda, quanto à amplitude semântica da expressão “salários retidos”. Ademais, não é razoável presumir que a decisão seria diferente, mesmo com o aclaramento dos embargos, pois a redação da Súmula nº 363 do TST à época do julgamento, transcrita na decisão que se busca rescindir, não continha a expressão “respeitado o salário mínimo/hora”.
Ação rescisória improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-73.675/2003-000-00-00.9, em que é Autor CHARLES PINHEIRO CORREIA e Réu MUNICÍPIO DE MATA GRANDE.

R E L A T Ó R I O

O Reclamante ajuíza a presente ação rescisória com base nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, objetivando desconstituir o despacho de mérito proferido no processo nº TST-RR-463.069/98.7, que, dando provimento ao recurso de revista do Município, julgou improcedente o pedido da reclamatória trabalhista (fls. 2-6).

O Reclamado, embora devidamente citado, não apresentou contestação.
Dispensada a produção de provas, por tratar-se de matéria unicamente de direito (fl. 41), não foram apresentadas razões finais, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Evany de Oliveira Selva, opinado pela improcedência da ação (fls. 46-47).
É o relatório.

V O T O

I) REPRESENTAÇÃO E TEMPESTIVIDADE

A ação rescisória vem subscrita por advogado que possui procuração regular (fl. 7) e foi ajuizada tempestivamente, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 21/02/01, conforme certidão de fl. 33, e a ação foi ajuizada em 13/01/03, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.

II) DECISÃO RESCINDENDA

A decisão rescindenda é o despacho proferido no processo nº TST-RR-463.069/98.7, em 12/12/00, que deu provimento ao recurso de revista do Município, com base no entendimento da Súmula nº 363 do TST, julgando improcedente o pedido da reclamatória trabalhista, por se tratar de contrato nulo (fl. 31).

III) FUNDAMENTOS DA RESCISÓRIA

A ação rescisória ajuizada pelo Reclamante veio calcada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC. O dispositivo que o Autor indica como violado é o art. 7°, IV, da Constituição Federal, uma vez que a sua remuneração era de apenas 20% do valor do salário mínimo, embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça que a menor remuneração seja igual ao salário mínimo.
Sustenta também o Autor que houve erro de fato, uma vez que a decisão rescindenda afirmou que não havia pedido de salários retidos, embora a reclamação trabalhista contivesse pedido de diferenças salariais entre a remuneração pactuada e o salário mínimo.

IV) VIOLAÇÃO DE LEI - PREQUESTIONAMENTO

O art. 7º, IV, da Constituição Federal, dispositivo apontado como violado, não foi debatido ou prequestionado na decisão rescindenda, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula nº 298 do TST.
De fato, o despacho rescindendo não aludiu à questão das diferenças salariais entre a remuneração percebida pelo Reclamante e o salário mínimo.
Logo, improsperável a rescisória com fundamento em violação de lei, por ausência de prequestionamento.

V) ERRO DE FATO

O erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada é aquele que resulta da declaração de existência de um fato inexistente ou da declaração de inexistência de um fato que ocorreu, por ocasião de um defeito de percepção pelo julgador.
Ademais, o erro de fato previsto no inciso IX do art. 485 do CPC, que serve como fundamento para a rescisão de julgado, só ocorre quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para o fato em questão.
A decisão rescindenda foi vazada nos seguintes termos:

“Com razão o Recorrente em pretender a reforma da decisão.
Ocorre que, em relação a tal matéria, a colenda SDI desta Corte Superior editou o Enunciado nº 363, segundo o qual ‘A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II, § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada’. Como, na hipótese em tela, não houve pedido referente a salários retidos, nada há a deferir ao Reclamante” (grifos e itálico do original) (fl. 31).

O pedido da reclamação trabalhista referia-se a diferenças salariais entre a remuneração pactuada e o salário mínimo. Logo, a ilação de que a decisão afirmou que não existia fato efetivamente ocorrido não é necessária, mas apenas possível, uma vez que as expressões “salários retidos” e “diferenças salariais” não são equivalentes ou sinônimas. Apenas mediante embargos declaratórios o Reclamante poderia sanar possível obscuridade da decisão rescindenda quanto à amplitude semântica da expressão “salários retidos”.
Ademais, não é razoável presumir que a decisão seria diferente, mesmo com o aclaramento dos embargos, pois a redação da Súmula nº 363 do TST à época do julgamento, transcrita na decisão que se busca rescindir, não continha a expressão “respeitado o salário mínimo/hora”.
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória. Custas, pelo Autor, no importe de R$ 10,64, nos termos do art. 789, caput, da CLT.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas, pelo Autor, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do artigo 789, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Brasília, 03 de fevereiro de 2004.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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